Decisão · TJSP

TJSP 1082104-67.2023.8.26.0053

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CIVIL

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Art. 38, do Código Tributário Nacional. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual n. 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual n. 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual n. 46.655/02, e

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