TJSP 2174859-24.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Ameaça e posse ilegal de armas e munições de uso permitido – Insurgência contra o recebimento da denúncia pelo crime de ameaça – Alegação de que a vítima assinou termo de representação, por engano, malgrado tivesse manifestado o desejo de não representar contra o autor do fato – Inadmissibilidade – Hipótese em que a vítima assinou termo de representação em Juízo e afirma que