TJSP 1056705-08.2023.8.26.0224
CIVILAPELAÇÃO – Ação de repactuação de dívidas – Lei nº 14.181/2021 – Superendividamento – Ausência de comprovação dos requisitos legais – Plano de…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS – Demonstrada a prestação dos serviços – Não comprovado o pagamento – Débito exigível – Lícito o registro de inadimplência – Ausente o dano mor…
TJSP 1046742-57.2023.8.26.0100
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DANOS MORAIS – Não comprovada a regularidade da cobrança quanto aos valores correspondentes ao serviço digital "Skeelo" – Devida a restituição em dobro d…
TJSP 1123006-23.2020.8.26.0100
ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – Celebrado contrato de arrendamento de estabelecimento comercial – Inconteste que inadimplidas as parcelas do contrato…
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RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Colisões múltiplas de veículos – Evidenciada a culpa concorrente dos Requeridos José Daniel e Romildo e do de cujus pelo acidente – Ausente a cul…