TJSP 1046742-57.2023.8.26.0100

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DANOS MORAIS – Não comprovada a regularidade da cobrança quanto aos valores correspondentes ao serviço digital "Skeelo" – Devida a restituição em dobro dos valores pagos – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao serviço denominado "Skeelo",