TJSP 1012391-82.2025.8.26.0037
CIVILAPELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS DIREITOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFICIÁRIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE…
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Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Invers…
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Revisional c.c. repetição de indébito – Contrato bancário – Empréstimo pessoal – Capitalização de juros – Possibilidade – Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 – Inconstitucionalidade das normas em comento nã…
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Apelação – Ação revisional – Contrato de empréstimo bancário (não consignado) – Improcedência liminar dos pedidos – Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Inocorrência – Observância aos artigos 489, §1º, do C…