Decisão · TJSP

TJSP 1050435-76.2023.8.26.0576

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-03-31publicado em 2026-03-31
CIVIL
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Revisional de…

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