TJSP 1011087-33.2024.8.26.0506

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 106 de 27 de março de 2020, vigente à época da contratação. 2. Calculadora do cidadão que não tem o condão de apontar o valor escorreito da prestação, pois destina-se a simulação