Decisão · TJSP

TJSP 1000188-74.2024.8.26.0150

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Apelação. Competência recursal. Ação de restituição de valor residual garantido com base em contrato de arrendamento mercantil. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos.

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