TJSP 1012348-41.2025.8.26.0007
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contrato bancário – Juros remuneratórios – Abusividade não configurada – Acórdão suficientemente fundamentado com menção…
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TJSP 1020082-63.2022.8.26.0196
APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Abusividade contratual. Sentença de procedência. Pretensão da autora e do réu de reforma. Recurso da autora. Pretensão da autora ap…
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