TJSP 1000674-88.2023.8.26.0572

APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Admissibilidade parcial. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição financeira que aplicou taxa de juros em valor muito acima à média do mercado.