Decisão · TJSP

TJSP 1013551-75.2024.8.26.0006

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada. Revisão Contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e do réu de reforma. Recurso do autor. Tarifa de Avaliação do Bem e Registo do Contrato. Insurgência contra a cobrança das tarifas. Não cabimento. De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança, porque os valores

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