TJSP 1003574-76.2024.8.26.0453
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS AGENDADAS. COMUNIC…