TJSP 1151277-03.2024.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência" (sic). Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Irresignação da autora. Controvérsia restrita à indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. Descabimento. Negócio jurídico válido.