TJSP 1001630-75.2024.8.26.0150

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Inscrição do nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar