TJSP 1029113-26.2024.8.26.0071
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1000151-41.2025.8.26.0270
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REC…
TJSP 2076303-16.2026.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória – Cheque especial, cartão de crédito e empréstimo – Embargos monitórios - Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de negativação em órgãos de proteção ao crédito – i…
TJSP 2013722-62.2026.8.26.0000
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c/c indenização – Repactuação de dívidas – Superendividamento – Prova pericial – Honorários periciais – Decisão arbitrou a ver…
TJSP 2051473-83.2026.8.26.0000
Direito do Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Exclusão de empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Plano judicial compulsóri…