TJSP 2051473-83.2026.8.26.0000
CONSUMIDORDireito do Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Exclusão de empréstimos consignados do cálculo do mínimo…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1002196-74.2017.8.26.0439
APELAÇÃO – Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor – Preliminar de inépcia recursal suscitada em contra…
TJSP 1034076-37.2017.8.26.0002
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais- Sentença de improcedência – Apelo da requerente - DÉBITO EXIGÍVEL – Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela…
TJSP 1027829-03.2017.8.26.0564
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Cobrança de anuidade de cartão de crédito e descontos de empréstimo consignado acima de 30% do benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou improc…
TJSP 1000385-20.2017.8.26.0200
APELAÇÃO – Roubo praticado no interior da agência bancária - Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar – Danos morais fixados em R$ 20.000,00 a cada autor - Apelo dos autores para majorar quantum indenizatório para…