TJSP 1005582-05.2024.8.26.0363
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 1005883-55.2025.8.26.0576
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TJSP 1000447-95.2025.8.26.0615
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DES…