TJSP 1000447-95.2025.8.26.0615
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1001470-96.2017.8.26.0505
DANO MORAL - Inscrição indevida de débito inexigível em cadastro de inadimplentes – Majoração da indenização por danos morais para a quantia de R$19.080,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste jul…
TJSP 1003801-96.2017.8.26.0005
PROCESSO – Falta de interesse recursal da parte autora apelante referente à pretensão de consignar em juízo os valores incontroversos (CPC/2015, art. 996). PROCESSO – Descabida a pretensão da parte apelante quanto à inve…
TJSP 1014550-18.2016.8.26.0003
COMPETÊNCIA RECURSAL – Existindo anterior distribuição de recurso contra decisão proferida nos autos da ação revisional nº 1003102-48.2016.8.26.0003 (Agravo de Instrumento 2175393-46.2016.8.26.0000), que envolve a mesma…
TJSP 1021947-18.2014.8.26.0224
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A arguição de ilegitimidade ativa, deduzida por parte ré apelada, na contestação oferecida, fundamentada na afirmação de que o contrato firmado entre a parte ré e a sociedade empresária Terraplana…