TJSP 1017566-45.2024.8.26.0602
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TJSP 1010295-14.2024.8.26.0269
APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.TAXA DE JUROS NÃO ABUSIVAS. OBSERVADA LIMITAÇÃO ESTIPULADA PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME. Ação declaratória de limitação de juros em co…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame: apelação interposta pelo consumidor contra sentença de improcedênc…