TJSP 1002421-69.2025.8.26.0292
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. I –…
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Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família que contém veracidade presumida. Circunstância que não impede o Mag…
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Cobrança de aluguel relativo a imóvel em condomínio usado exclusivamente pelo outro condômino. Obrigação de pagar condomínio e IPTU que, inerentes ao uso do imóvel, é de responsabilidade de quem dele usufrui. Recurso pro…
TJSP 2053689-95.2018.8.26.0000
Condomínio. Arbitramento de aluguel de imóvel comum antes da partilha dos bens. Admissibilidade. A distinção entre mancomunhão e condomínio, no sentido de que no primeiro caso os bens ainda pertencem ao casal, não afasta…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO. Cerceamento de defesa. Pretendida realização da prova técnico-pericial. Desnecessidade. Suficiência dos elementos documentais à delimitação da área e dimensões do imóvel usucapiendo. Petição inicial in…