TJSP 1023948-94.2022.8.26.0482
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. O Acórdão, embora tenha enfrentado a abusividade dos juros, omitiu-se quanto à heterogeneidade temporal dos instrumentos…
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TJSP 0049743-89.2004.8.26.0114
APELAÇÃO - Execução Fiscal - Auto de Infração de ISSQN - Exercícios de 06/1994 à 05/1999 - Sentença que reconheceu prescrita a pretensão de cobrança - Ação ajuizada antes do advento da LC nº 118/05, que deu nova redação…
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SENAI. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DESTINADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. DECISÃO CÔNSONA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Essas entidades ostentam, nessa…
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Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil atualmente vigente – Manifestação de inconformismo exteriorizada na pret…