TJSP 0049743-89.2004.8.26.0114

APELAÇÃO - Execução Fiscal - Auto de Infração de ISSQN - Exercícios de 06/1994 à 05/1999 - Sentença que reconheceu prescrita a pretensão de cobrança - Ação ajuizada antes do advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, I, do CTN, quando somente a citação válida tinha o condão de interromper o lapso prescricional - Inobservância do art. 25 da Lei 6.830/80 - Incidência da Súmula n.