Decisão · TJSP

TJSP 0047188-44.2011.8.26.0053

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-17

TRIBUTÁRIO

SENAI. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DESTINADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. DECISÃO CÔNSONA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Essas entidades ostentam, nessa situação, a posição de contribuintes de direito, o que é suficiente para o reconhecimento do beneplácito constitucional. O fato de também serem apontadas, costumeira e

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