Decisão · TJSP

TJSP 0019206-57.2008.8.26.0248

Rel. Nuncio Theophilo Neto14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-07-18

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Reconhecimento pelo E. STJ de omissão no Acórdão proferido nos embargos de declaração. Vício sanado, contudo, sem atribuir qualquer efeito modificativo ao julgado. Manutenção da rejeição aos embargos de declaração.

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