TJSP 1003891-67.2025.8.26.0541
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Autor propôs ação revisional contra instituição financeira, alegando abusividade nas cláusulas contratuais de emprést…