TJSP 1000295-43.2024.8.26.0660
CONSUMIDORApelação cível. Ação monitória fundada em cédula de crédito bancário. Embargos monitórios acolhidos parcialmente para determinar o recálculo do débito…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1028851-77.2017.8.26.0053
Ação anulatória. Auto de Infração lavrado pelo PROCON. Lei Estadual nº 13.747/09 (Lei de Entrega). Imposição de o fornecedor fixar, na contratação, data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos…
TJSP 1012436-82.2016.8.26.0011
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Plano de saúde. Reajustes. Autores que sustentam abusividade nos reajustes. Sentença…
TJSP 1000316-81.2014.8.26.0009
APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Necessidade de atendimento domiciliar pelo sistema "home care". Exclusão contratual. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Direito à saúde que deve ser preservado. Inteligência da Súmu…
TJSP 1007342-29.2016.8.26.0020
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, DISPENSANDO-SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE AFERIR A OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. CASO EM QUE A PROVA…