TJSP 1028851-77.2017.8.26.0053
CONSUMIDORAção anulatória. Auto de Infração lavrado pelo PROCON. Lei Estadual nº 13.747/09 (Lei de Entrega). Imposição de o fornecedor fixar, na contratação, data e…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 0020757-61.2007.8.26.0554
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – Notícia de acordo celebrado entre a autora e Unibanco – Homologação - Aplicação do artigo 932, I do CPC/15 – Tendo em vista o acordo celebrado entre a au…
TJSP 2114704-31.2019.8.26.0000
RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA. Recurso interposto contra decisão que defere tutela de urgência ao requerente (agra…
TJSP 2115098-38.2019.8.26.0000
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário – Objeção de pré-executividade rejeitada – Execução fundada em obrigação certa, líquida e exigível – Circular nº 46/2018 do BNDES – Concessão de novo crédito a critério…
TJSP 0002849-65.2015.8.26.0180
"APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. Pretensão inicial de consignação judicial de valores alegadamente devidos à ré em virtude de acordo c…