TJSP 1007735-98.2025.8.26.0161
CIVILAPELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e obrigação de fazer com pedido de restituição. Reserva de…
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Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com danos materiais - Plano de saúde - Alegação de decadência afastada - Prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil - Pretendida aplicação da re…