TJSP 2048499-88.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - IPTU – Exercício de 2.011 a 2.014 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente – Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399 do STJ – Decisão mantida - Recurso desprovido.