TJSP 1087444-26.2015.8.26.0100

Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com danos materiais - Plano de saúde - Alegação de decadência afastada - Prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil - Pretendida aplicação da regra do art. 206, § 1º, II, do CC (prescrição ânua) - Impossibilidade, por não se cuidar propriamente de contrato de seguro em geral, mas com regulação própria pela Lei 9.656/98 -