TJSP 1006782-04.2025.8.26.0269
GERALAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação de constatação e indagação…
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TJSP 2064755-72.2018.8.26.0000
DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica – Pessoa portadora de osteomielite crônica (CID M864) – Imprescindibilidade do fornecimento – Art. 196 da CF/88 – Norma constitucional dir…
TJSP 0135390-64.2008.8.26.0000
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