TJSP 2041034-13.2026.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Revogação da tutela provisória anteriormente concedida, que havia determinado a limitação dos…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por…