TJSP 1028635-79.2021.8.26.0602
CIVILAPELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO VIABILIZADA PELO BANCO RÉU. ÔNUS DA PROVA…
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APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça e posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios, de uso permitido e restrito. I – Preliminar. Provas obtidas por meios ilícitos. Suposta invasão domiciliar dos policiais militares. Inocorr…