TJSP 1002874-49.2024.8.26.0664
GERALRECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do art.…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE EM RECONSTITUIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE AVERBAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA NO CRI. 1. Trata-se de recurso de apelação…
TJSP 1005079-58.2019.8.26.0007
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas…
TJSP 1060001-76.2017.8.26.0053
Apelações. Anulação de multas lavradas pelo Procon. Serviços de telefonia móvel. Auto de Infração nº 04592-D-9. Condutas imputadas à autora que são imprecisas, ferindo o contraditório e ampla defesa. Autuação sem comprov…
TJSP 0035603-83.2013.8.26.0001
APELAÇÃO – "AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO" – Acidente de Trânsito – Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial – Seguradora que, ao arcar com os prejuízos do segurado, sub-roga-se no direito de pleitear a…