Decisão · TJSP

TJSP 1060001-76.2017.8.26.0053

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-24publicado em 2019-07-18

GERAL

Apelações. Anulação de multas lavradas pelo Procon. Serviços de telefonia móvel. Auto de Infração nº 04592-D-9. Condutas imputadas à autora que são imprecisas, ferindo o contraditório e ampla defesa. Autuação sem comprovação suficiente das condutas faltosas. Violação à garantia constitucional quanto à motivação dos atos judiciais aplicável ao processo administrativo. Auto de Infração nº 11509-D8.

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