TJSP 0001875-23.2023.8.26.0576
PROCESSUALCOMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – "Ações relativas a condomínio edilício", dentre as quais se inclui a presente…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1004365-94.2017.8.26.0322
LITISPENDÊNCIA – Inocorrência -- Ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir – Exercícios diferentes – Relações jurídico-tributárias diversas – Sentença anulada para prosseguimento da ação – Recurso provido.
TJSP 1504100-85.2017.8.26.0176
APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2012, com vencimento em 30/11/2012 – Ajuizamento da ação em 09/10/2017 – Contagem do quinquênio prescricional a partir do vencimento do…
TJSP 1542327-82.2015.8.26.0090
ILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelação Cível – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2009 – Falta de condição da ação – Legitimidade – Incorporação da empresa executada ocorrida em 2008, anteriormente ao própr…
TJSP 1524110-54.2016.8.26.0090
ILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelação Cível – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2010 a 2013 – Falta de condição da ação – Legitimidade – Incorporação da empresa executada ocorrida em 2008, anteriormente a…