TJSP 1542327-82.2015.8.26.0090
PROCESSUALILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelação Cível – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2009 – Falta de condição da ação – Legitimidade –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1002394-90.2014.8.26.0286
EXECUÇÃO – Débitos do INSS em ação acidentária – A partir de 30.6.2009, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito…
TJSP 1011335-92.2015.8.26.0577
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência dos embargos para declarar nula a execução. Apelação da embargada. Infringência do artigo 489 do NCPC. Não ocorrência. Sentença recorrida que foi proferida pelo Magistrado sin…
TJSP 2209050-76.2016.8.26.0000
Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade. Indeferimento em primeiro grau. Presunção de veracidade, autores pessoas naturais. Documentos trazidos aos autos e natureza da causa, contudo, demonstram renda e padrão de vid…
TJSP 2074479-71.2016.8.26.0000
Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Termo inicial do auxílio-acidente – Data da citação, fixada na r. sentença, confirmada em segundo grau – Menção da data da juntada do laudo, no acórdão, constitui…