TJSP 1004422-19.2023.8.26.0576
PROCESSUALEmbargos de declaração. Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado. Acórdão que reconheceu a Abusividade de juros remuneratórios superiores ao…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2027162-09.2018.8.26.0000
TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Decisão que determinou à operadora ré a autorização e custeio, no prazo de 24 horas, de cirurgia craniana prescrita à autora ("cranioplastia"), bem como de todos os mater…
TJSP 9001087-14.2015.8.26.0032
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Pretendida concessão do benefício, por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. Requisito objetivo não preenchido. A…
TJSP 0024813-67.2018.8.26.0000
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Impetração que busca a concessão de progressão para o regime intermediário. Descabimento. O "Habeas Corpus" não é a via adequada para a obtenção de benefícios prisi…
TJSP 9001008-72.2017.8.26.0482
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando à alteração da base de cálculo da redução, da pena remanescente, para a já cumprida. Impertinência. Sentenciado que nã…