TJSP 9001087-14.2015.8.26.0032
PROCESSUALPENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Pretendida concessão do benefício, por alegada presença dos…
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TJSP 2022366-77.2015.8.26.0000
RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA nos termos do Artigo 1.040, inciso II, do CPC/15. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 905/STJ e 810/STF. APLICABILIDADE…
TJSP 2138658-72.2020.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Taxa de Licença – Exercícios de 2012 e 2013 – Pedido de reconsideração da decisão anterior que determinou a suspensão do processo, nos termos do Resp 1.643.944/Tema 981/STJ, que…