TJSP 9001008-72.2017.8.26.0482

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – - IPTU – Rejeição da exceção decretada em primeiro grau – Descabimento – Alegações que envolvem apenas matéria de direito, não implicando, portanto…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUETELA DE URGÊNCIA – Decisão de primeiro grau que deferiu em parte a antecipação de tutela pleiteada, visando apenas a exclusão d…

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs – Descabimento – Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos…

CDA – Nulidade – Execução fiscal – IPTU – Município de Águas de Santa Bárbara – Inocorrência – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado – Possibilidade de substituição da…