TJSP 1003538-48.2024.8.26.0125

Inventário – Manifestação da Fazenda Pública, após a homologação da partilha, no sentido de discordância quanto ao valor recolhido a título de ITCMD – Ineficácia da sentença homologatória – Exegese do artigo 654 do Códig…

Compra e venda de imóvel – Anulação do contrato – Existência, todavia, de dívida tributária relativa ao período em que os réus permaneceram no imóvel – Cobrança dos valores em aberto pela autora, titular do domínio – Adm…

Embargos de Terceiro – Alegação de aquisição de propriedade e exercício da posse sobre parte do imóvel objeto de ação de usucapião aforada pelos réus – Ausência de prova das assertivas expendidas – Pedido improcedente –…

Apelação – Ação civil pública – Pretendida liquidação individual da sentença que julgou ilícita a cláusula de dobra de valores presente nos contratos coletivos da demandada – Demonstração de que, no caso, a ré não proced…