TJSP 1002501-26.2017.8.26.0482

Apelação – Ação civil pública – Pretendida liquidação individual da sentença que julgou ilícita a cláusula de dobra de valores presente nos contratos coletivos da demandada – Demonstração de que, no caso, a ré não procedeu ao aumento em dobro das mensalidades, após o beneficiário ter completado 60 anos de idade – Pedido improcedente – Sentença mantida – Apelo desprovido.