TJSP 1001707-66.2017.8.26.0009

Compra e venda de imóvel – Anulação do contrato – Existência, todavia, de dívida tributária relativa ao período em que os réus permaneceram no imóvel – Cobrança dos valores em aberto pela autora, titular do domínio – Admissibilidade – Existência, ademais, de acordo celebrado pelos réus junto à Municipalidade, que não engloba a totalidade do débito – Possibilidade de compensação, na ulterior