TJSP 1001564-17.2017.8.26.0320

Inventário – Manifestação da Fazenda Pública, após a homologação da partilha, no sentido de discordância quanto ao valor recolhido a título de ITCMD – Ineficácia da sentença homologatória – Exegese do artigo 654 do Código de Processo Civil - Precedentes desta E. Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Recurso desprovido.