TJSP 1001389-33.2025.8.26.0032
CIVILDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que…
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TJSP 1008951-29.2017.8.26.0047
RESCISÃO CONTRATUAL – Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com alienação fiduciária – Inexistência de registro do contrato – Caracterização de mero compromisso de venda e compra – Inexistência de omissão ou…
TJSP 1017918-85.2015.8.26.0224
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Imóvel compromissado à venda – Condenação para que o compromissário comprador efetue o pagamento de débitos de IPTU perante a Municipalidade – Ilegitimidade passiva ad causam – Duas casas sobre o ter…