TJSP 1008951-29.2017.8.26.0047

RESCISÃO CONTRATUAL – Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com alienação fiduciária – Inexistência de registro do contrato – Caracterização de mero compromisso de venda e compra – Inexistência de omissão ou julgamento extra petita – Sentença que deve ser analisada no seu todo e não somente no dispositivo – Determinação de retenção de valores pagos no percentual de 70%, que já