TJSP 1017918-85.2015.8.26.0224

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Imóvel compromissado à venda – Condenação para que o compromissário comprador efetue o pagamento de débitos de IPTU perante a Municipalidade – Ilegitimidade passiva ad causam – Duas casas sobre o terreno - Com o cadastramento de cada construção, e lançamento individualizado pela Prefeitura Municipal, ainda que não tenha havido o desdobro do lote, providência que exige a