TJSP 1006012-49.2025.8.26.0127
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.…
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TJSP 1542339-96.2015.8.26.0090
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TJSP 2173653-19.2017.8.26.0000
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Execução fiscal relativa a IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 – Município de São Joaquim da Barra – Imóvel objeto de arrematação judicial, perfeita e acabada, levada a efeito em 2006 –…