TJSP 1064165-50.2018.8.26.0053

Apelação Cível – Mandado de Segurança – ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública – Municipalidade que exige o recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do imóvel - Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ao valor da aquisição judicial - Precedentes do STJ e desta C. Câmara . RECURSO NÃO PROVIDO.