TJSP 2023886-33.2019.8.26.0000

ILEGITIMIDADE PASSIVA – Execução fiscal relativa a IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2013 a 2016 – Município de Campinas - Alegação de ilegitimidade passiva em relação às taxas, por ter alienado o imóvel a terceiro, mediante instrumento particular de venda e compra onde consta que todos os impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir sobre o imóvel, ainda que lançadas ou cobradas em